CLDF

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR O PROJETO "EM UM PISCAR DE OLHOS", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDA DA RA XXXI, COM AQUISIÇÃO DE CONTÊINER.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA RA XXXI, COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO CULTURAL NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DE CONSERVAÇÃO COM AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DAS RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA AMPLIAR OS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 994/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 994/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 994/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia da Piscicultura.

O art. 1º, caput, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a referida data e delimita seu marco comemorativo no dia 16 de janeiro de 2024; por sua vez, o parágrafo único faculta a realização de atividades culturais e educativas de promoção e valorização da piscicultura ao longo do mês de janeiro. Finalmente, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor argumenta que a piscicultura desempenha papel fundamental em diversas frentes. Suas considerações sobre essa atividade produtiva assinalam sua importância para a segurança alimentar, a economia, a sustentabilidade ambiental e para aspectos sociais. Dessa forma, a positivação de uma data comemorativa em homenagem à piscicultura serviria como instrumento de valorização e visibilização dessa atividade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 994/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, alínea “j”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua redação anterior, atribui à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 994/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, a relatora expressou que “ao instituir o Dia da Piscicultura, busca-se não apenas celebrar, mas também conscientizar a população sobre os benefícios socioeconômicos e ambientais dessa prática.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 994/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos em matéria textual para evitar inadequações de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, cumpre corrigir o marco temporal da data comemorativa, pois o caput do art. 1º especifica o ano de 2024. Como a data deve ser comemorada anualmente, esse lapso manifesto deve ser retificado. Por fim, recomendamos a supressão do art. 3º, que veicula cláusula revogatória genérica. Trata-se de dispositivo inócuo e que atenta contra as normas de boa técnica legislativa. Essas sugestões são consolidadas em Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 994/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputado Hermeto- Turismo

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputado Hermeto- Novacap

Hermeto

SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura, a ser comemorado em 16 de janeiro.

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de promoção e valorização da piscicultura podem ser realizadas ao longo de todo o mês de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a eliminar a menção ao ano de 2024 e a suprimir a cláusula revogatória genérica.

Deputado FÁBIO FELIX

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/11/2024 - 15h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/10/2024 - 19h30 - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À SELEG, para as providências cabíveis.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para as providências cabíveis. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a concessão de horário especial para servidoras públicas mães de  Pessoas com deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de acompanhamento parental contínuo, independentemente da quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido às servidoras públicas mães de Pessoas com Deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, o direito ao horário especial de trabalho, sem prejuízo de suas remunerações, independentemente da quantidade de horas de terapia que seus filhos realizem semanalmente.

Art. 2º A redução da jornada de trabalho será concedida conforme os seguintes critérios:

I - A redução mínima será de 20% (vinte por cento) e poderá chegar a até 50% (cinquenta por cento), considerando as necessidades de acompanhamento parental das pessoas assistidas, o que será atestado por laudo médico que comprove a necessidade de assistência contínua por parte da mãe, para evitar o isolamento social e garantir o acompanhamento da saúde mental do adolescente.

II - Não será exigida a comprovação de carga horária específica de terapias para a concessão do horário especial, considerando que o acompanhamento parental contínuo é fundamental para o bem-estar das pessoas assistidas com TEA ou síndrome de Down, especialmente para aqueles que apresentam limitações em aceitar sessões terapêuticas frequentes.

Art. 3º O acompanhamento parental será comprovado por laudo médico especializado, emitido por profissional de saúde competente, atestando a necessidade de presença contínua da mãe no apoio ao desenvolvimento emocional e social das pessoas assistidas.

Art. 4º A manutenção do horário especial dependerá da renovação anual do laudo médico, que deverá atestar a continuidade da necessidade de acompanhamento parental para evitar o risco de isolamento e de agravos à saúde mental das pessoas assistidas com TEA e síndrome de Down.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa atender às necessidades específicas de mães servidoras públicas do Distrito Federal que cuidam dos filhos com deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, e que enfrentam limitações na aceitação de tratamentos terapêuticos prolongados para seus filhos. Atualmente, a legislação exige uma carga horária mínima de terapias para a concessão de horário especial, limitando o direito dessas mães, especialmente no caso de adolescentes com TEA que aceitam sessões limitadas de terapia.

O projeto busca evitar o isolamento e o abandono emocional de filhos autistas, prevenindo, com isso, eventuais riscos à saúde mental desses jovens, considerando que o acompanhamento parental é essencial para seu bem-estar.

A exigência de carga horária mínima de terapias para concessão de horário especial a servidores públicos no caso de filhos com necessidades especiais, incluindo TEA, está regulamentada pela Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal.

Especificamente, a LC 840/2011 regula o regime jurídico dos servidores públicos do DF, incluindo o direito ao horário especial. No entanto, a regulamentação que exige comprovação de horas de terapias geralmente é feita em portarias e decretos administrativos internos, que podem variar conforme o órgão do GDF. A normativa contempla as terapias para concessão de horário especial no caso de filhos com necessidades especiais, incluindo TEA.

Desta feita, o mérito está contemplado nos termos do o art. 61 da LC 840/2011, que trata do direito ao horário especial para servidores que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência, dispensando a necessidade de compensação de horário. No entanto, essa lei não define um quantitativo de horas de terapia; restando evidente que essa exigência, quando aplicada, é definida por regulamentações adicionais, como portarias e decretos administrativos dos próprios órgãos do GDF.

Portanto, por ser a exigência de uma quantidade de terapias semanais um critério estabelecido por normas internas de cada órgão e não diretamente pela Lei Complementar nº 840/2011, apresentamos o presente projeto de lei.

Por todo exposto rogo aos nobres parlamentares que nos apoiem na aprovação da proposição em tela. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1399/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1399/2024, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 267/2024-CAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.399/2024, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00.”

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 200.000.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

O artigo 3º do Projeto de Lei indica que em função do dispositivo 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

O artigo 4º do Projeto de Lei informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições e o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O projeto de lei em análise pretende abrir crédito suplementar, tem como objetivo atender despesas com a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

No que concerne à adequação orçamentária a presente proposição guarda adequação com o Plano Plurianual - PPA-DF 2024-2027 (Lei nº 7.378/2023); com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 (Lei nº 7.313/2023); com a Lei Orçamentária Anual -LOA 2024 (Lei nº 7.377/2023); e com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100 e 149 e 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal; a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – Lei nº 7.313/2023, notadamente o disposto no § 2º do seu art. 61.

Importante informar que, ainda quanto à admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.399/2024, de autoria do Poder Executivo. 

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana do Servidor Público, a ser comemorada anualmente no período de 21 a 28 de outubro.

Art. 2º A Semana do Servidor Público tem como objetivos:

I - valorizar o trabalho dos servidores públicos em prol da sociedade e do desenvolvimento do Distrito Federal;

II - promover o reconhecimento e a visibilidade das atividades desenvolvidas pelos servidores públicos;

III - estimular o engajamento e a motivação dos servidores públicos na melhoria dos serviços prestados à população.

Art. 3º Durante a Semana do Servidor Público, poderão ser realizadas atividades e eventos comemorativos, tais como:

I - palestras, seminários, fóruns, cursos, oficinas e outros eventos da mesma natureza voltados ao aprimoramento profissional dos servidores;

II - homenagens e premiações aos servidores que se destacarem em suas áreas de atuação;

III - campanhas de conscientização sobre a importância do serviço público.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Distrito Federal, atualmente contamos com diversas carreiras no setor público, compostas por milhares de servidores dedicados, que atuam diariamente para garantir a prestação dos serviços públicos de qualidade. 

Esses profissionais desempenham funções essenciais em áreas como saúde, educação, segurança, administração, e muitas outras, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o crescimento sustentável do DF. 

Cada carreira representa um conjunto de competências e responsabilidades que, juntas, formam a base do serviço público local, promovendo políticas e ações em benefício de todos os cidadãos. 

A Semana do Servidor Público é uma oportunidade para reconhecer e valorizar a dedicação e o compromisso desses servidores públicos do Distrito Federal. 

Esses profissionais desempenham funções essenciais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico da região. 

A instituição dessa semana no calendário oficial do DF visa não apenas reconhecer esses profissionais, mas também fomentar o desenvolvimento e aprimoramento contínuo do serviço público.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1399/2024

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 05/11/2024.

Informo que a matéria PDL 196/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.332/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 261/2024-GAG/CJ, de 21 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.564, de 21 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o presente projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovado com emendas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse sentido o Governador opôs veto aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei, que correspondem às emendas aditivas 1 e 2 desta Casa Legislativa.

Com relação ao art. 3º, o Governador verificou que não há legislação vigente que defina claramente quais são as carreiras típicas de Estado. De acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), atividades como fiscalização agropecuária, tributária e segurança pública são usualmente consideradas exclusivas de Estado. Adicionalmente, a Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Governador a competência para organizar a administração pública. Assim, até que haja regulamentação específica, o veto é a medida que se impõe ao referido artigo.

No que toca ao art. 4º, o Governador justifica que, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996) define o poder de polícia administrativa. Entretanto, a legislação atual, que regula as atribuições da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Lei nº 5.195/2013 e Portaria nº 474/2024), não prevê o exercício desse poder pela referida carreira. A Lei nº 2.706/2001 estabelece que essas funções são exclusivas dos servidores da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. Portanto, o veto ao artigo é necessário.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, especificamente aos artigos 3º e 4º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo